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Legislação dos APLs

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Lei nº 13.839 – Economia da Cooperação do Projeto APL. 

Lei nº 13.840 – Cria o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL

Decreto nº 48.936 - Regulamenta o Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais

Decreto nº 49.102Altera o Decreto nº 48.936, de 20 de março de 2012, que regulamenta o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011.

 
 
 
 
 

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